Documentos – Comercial Fiscal

Tipos de Documentos	Prazo de Guarda	Ínicio da Contagem	Amparo Legal
• Arquivo em meio magnético (sistema de processamento de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos)	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 7º IN SRF nº 68/95
• Auditores independentes (documentos, relatórios, pareceres etc)	5 anos	Data da emissão de seu parecer	Resolução
• Compensação mercantil	20 anos		Art. 10 Cód. Coml.Brasileiro
• Comprov. deduções I. Renda (desp. e receitas de projetos culturais, obras audivisuais. etc.)	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado	Art.10 IN SE/MINC/SRF nº 1/95
• Comprovantes da Escrituração (Notas Fiscais e recibos)	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado	Art. 37 Lei 9430/96, inciso III art. 45 Lei 8981/95 e art. 173 CTN
• Contrato de Seguros – informação de valores	20 anos	Término da vigência	Resolição CFC nº872/2000
• Contratos de seguros de bens – documentos originais	5 anos	Término vig. ou prazo prescricional, o que for maior	Resolução CFC nº 872/2000
• Contratos de seguros pessoas – documentos originais	20 anos	Término da vigência	Resolução CFC nº 872/2000
• Contratos Previdenciários Privados	20 anos	Término da vigência	Art. 3º ao 7º Circ. SUSEP 74/99
• DECORE – Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Resolução CFC nº 872/2000.
• DIPJ – Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscal – Pessoa Jurídica	5 anos	Primeiro dia do exerciício seguinte	MIPJ, IN SRF nº 28/2000
• DIRF – Declaração de imposto de Renda Retido na Fonte	5 anos	Data da entraga à SRF	Art. 25 da IN SRF 146/99
• Extinção das debêntures	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 74 da Lei 6.404/76
• Imposto de Renda – documentos relativos à declaração (geral)	5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 174 do Cód. Trib. Nacional
• Imposto sobre Produtos Industrializados (pessoa jurídica) – comprovantes de escrituração	5 anos	Ocorrência fato gerador 1º dia exerc. seguinte ou data anulação.constituição crédito anteriormente efetuado	Art. 116,421, DEC. nº 2637/98 c/c art. 37 Lei nº 9430/96
• Livros obrigatórios de escrituração fiscal e comercial Livro Diário Livro Razão	5 anos Indeterminado	Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado	Art. 174,195 do Cód. Tributário Nacional
• Novação mercantil	20 anos
• Pagamentos mercantis	20 anos
• S\A – Títulos ou contratos de investimentos coletivos	08 anos	Primeiro dia do exercício seguinte
• Títulos de capitalização – documentos originais	20 anos	Término da vigência ou resgate, o que for maior
• Títulos de capitalização – informações de valores	20 anos	Término da vigência

 

Esses prazos serão válidos enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes.